segunda-feira, 20 de novembro de 2017

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Projeto de Lei Propõe que Algumas Medidas do Poder Executivo Sejam Reguladas Por Lei em Vez de Decreto
sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Na quinta-feira(09) foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios, com regime de urgência especial, o Projeto de lei 08/17, que altera dispositivos da Lei 708 de 2009. A lei modificada trata sobre a organização da Administração Municipal do Poder Executivo, estabelece diretrizes para a modernização administrativa e institui a estrutura organizacional.

Onde previa-se algumas medidas através de Decreto do Poder Executivo, agora, propõe-se que seja feita por Lei. As atribuições ao Vice-prefeito, por exemplo, são estabelecidas através da Lei Complementar, ou, se temporárias, por Decreto do Executivo. Com a modificação, deverá ser estabelecida por Lei. 

Da mesma forma, o Poder Executivo regulará, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica, a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, por meio de Lei, Decretos, Portaria, Instruções, ou Avisos.

Também por Lei e não mais Decreto, o Poder Executivo poderá criar em cada Secretaria Municipal, um ou mais órgãos com a atribuição de auxiliar os Secretários nas tarefas de supervisão, planejamento, coordenação e controle financeiro.

“Tudo está sendo feito por Decreto. E nós queremos acabar com isso no nosso município.”, justificou a vereadora Gladys Nunes.

Por fim, conforme o novo texto o Poder Executivo, por meio de Lei, disporá sobre a organização estrutural e funcional dos órgãos e unidades da Administração Direta, bem como segundo as suas áreas de atuação expressas nesta Lei, sobre a vinculação a eles dos diversos órgãos da Administração Indireta.

Esse projeto de lei é de autoria dos vereadores Gladys Nunes, Valmir Nobre, Dida Gabarito, Cacalho e Josué Pereira dos Santos. Ele foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária de quinta-feira(09) e foi encaminhado ao prefeito para sanção ou veto, passando a vigorar após a publicação no Boletim Oficial.


 

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