quinta-feira, 22 de junho de 2017

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Requerimento Solicita Informações Sobre RepasseS do ICMS Verde
segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Através da Lei do ICMS Verde, as prefeituras que investem na preservação ambiental contam com maior repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Os repasses são proporcionais às metas alcançadas nessas áreas: quanto melhores os indicadores, mais recursos as prefeituras recebem. O ICMS Verde é composto pelos seguintes critérios: 45% para unidades de conservação 30% para qualidade da água e 25% para gestão dos resíduos sólidos.

Na sessão ordinária de quinta-feira(09), a vereadora Joice Costa apresentou um Requerimento, que solicita ao prefeito os valores do repasse de ICMS Verde do ano de 2012 até a presente data.“É ainda para saber quanto e onde esses valores foram colocados no saneamento, quanto no lixo e quanto nas unidades de conservação.”, explicou.

A vereadora lembrou também outro Requerimento de sua autoria, aprovado na sessão de terça-feira(07), que solicita informações sobre a criação das políticas públicas de Saneamento Básico. O Plano Municipal de Saneamento já foi votado, gerando a Lei Municipal 1168/2015. Falta, entretanto, instituir o Conselho Municipal de Saneamento, o Fundo Municipal de Saneamento e as Conferências Municipais.

Outros Requerimentos Aprovados

Também foram aprovados os Requerimentos da vereadora Gladys Nunes, solicitando cópia de inteiro teor do processo “Mãe” das empresas: Vegeele Construções e Pavimentações LTDA, e Avant de Araruama Bazar LTDA – ME, entre outros documentos relacionados à Taxa de Iluminação Púbica e convoca o Secretário de Saúde, Fábio Henrique Passos Waknin para vir a esta Casa Legislativa prestar esclarecimentos do “inquérito sobre remédios, processos, exames e receitas queimados no bairro da Boa Vista e em Tamoios.”

“Sobre os requerimentos em relação aos processos de taxa de iluminação pública, eu quero saber quanto está arrecadando, saber as ordens de serviço, para que assim a gente possa tomar as medidas cabíveis à taxa.”, explicou da tribuna Gladys Nunes.Através da Lei Estadual do ICMS Verde, as prefeituras que investem na preservação ambiental contam com maior repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Os repasses são proporcionais às metas alcançadas nessas áreas: quanto melhores os indicadores, mais recursos as prefeituras recebem. 

Legenda: Vereadora Joice Costa fala do requerimento, que solicita informações de repasse do ICMS Verde

 

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