segunda-feira, 24 de abril de 2017

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PL Propõe Controle do Uso de Veículos Oficiais com Identificação da Frota
quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Visando disciplinar o uso diário dos carros oficiais do município de Búzios, o vereador Dida Gabarito propõe, através dum Projeto de Lei, o controle da frota, sob a forma de identificação obrigatória em todas as viaturas que façam parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por algum tipo de contrato ou similares.

Conforme o projeto, todos os veículos deverão possuir identificação, contendo a logomarca da pessoa jurídica de direito público a informação dos dias da semana e dos horários permitidos pelo Poder Público para circularem na realização e execução das atividades para o qual foram alocados e e-mail e número de telefone da ouvidoria.

O projeto prevê ainda que todos os carros oficiais deverão ser emplacados no município de Armação dos Búzios.

As penalidades previstas para o descumprimento da lei vão desde advertência multa até a revogação do contrato de locação. Já as despesas com execução da lei correrão por conta de verbas do orçamento vigente para o caso da frota própria.

Na sessão ordinária desta quinta-feira(16), o PL 09/17 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação, onde será analisado.

“Pela necessidade imperiosa de transparência e fiscalização por parte dessa casa legislativa, do Ministério Público e de qualquer munícipe de nossa cidade, se faz necessária a identificação dos carros oficiais do município, visando disciplinar o uso diário da frota, evitando desvio de finalidade, que causa sérios prejuízos ao erário público.”, justifica o autor.

Na mesma sessão, a vereadora Gladys Nunes solicitou, através de Requerimento, cópia de inteiro teor do processo de licitação de contratação da empresa para locação de veículos, com os aditivos de contrato e processos de pagamento, referente ao período de 2013 a 2016.

Solicitou também informações e documentos do quantitativo de veículos (marca, modelo, inclusive máquinas e utilitários) locados pela Prefeitura no período de 2013 a 2016 quem são as pessoas que dirigem estes veículos e suas respectivas funções relação que mostre onde constam os valores pagos por locação bem como, a placa, modelo, tipo de veículo no período relação completa dos departamentos ou divisões que se utilizam esses veículos multas recebidas. Ambos Requerimentos foram aprovados por unanimidade.

Legenda: Vereador Dida Gabarito, autor do projeto de lei, que visa controlar o uso dos carros oficiais de Búzios.




 

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