Projeto de Lei Propõe Comunicação Imediata de Reboque de Veículos à Secretaria de Segurança e Serviços Públicos
quarta-feira, 15 de março de 2017
Secretaria deverá manter cadastro de reboques de veículos por estacionamento irregular
Na sessão legislativa de terça-feira(14), foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios um projeto de lei, que obriga o órgão público ou empresa contratada pelo município para operações de reboque de veículos estacionados em locais proibidos, a efetuar a comunicação imediata do ato praticado à secretaria municipal de Segurança Pública e Serviços Públicos, registrando a ocorrência em cadastro próprio, por intermédio de equipamentos e dispositivos de informática.
Conforme o projeto, esse cadastro deverá estar disponível para acesso remoto, a fim de possibilitar as atualizações pelas equipes públicas ou privadas, que estiverem realizando o serviço de reboque e pelos depósitos onde os veículos estiverem acautelados.
“Considerando que é de total responsabilidade do poder público os atos praticados por seus agentes públicos ou contratados no devido exercício da função, entendo ser de grande relevância que o poder público dê publicidade de seus atos quanto aos carros rebocados, para que os contribuintes que tenham seus carros acautelados possam tomar as providências cabíveis.”, justifica o proponente vereador Dida Gabarito.
O projeto prevê ainda que o poder Executivo celebrará convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado para que as unidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Civil e Polícia Militar tenham acesso automático disponível ao cadastro de veículos rebocados, visando evitar registro de furto em relação a esses veículos e informar aos proprietários onde estão acautelados. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.
O referido projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para emissão de parecer.
Crédito foto: Thaís Avellino
