segunda-feira, 22 de maio de 2017

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Projeto de Lei Visa Isentar Templos Religiosos de Taxas Municipais
terça-feira, 28 de março de 2017

Na sessão ordinária desta terça-feira(28) foi encaminhado um projeto de lei na Câmara Municipal de Búzios, que visa isentar os templos religiosos da cidade, com finalidades filantrópicas e sociais, “de qualquer tipo de taxa municipal”.

Conforme o projeto, para usufruir da isenção, o responsável deverá formular pedido junto à Secretaria da Fazenda Municipal, apresentando: registro de sua fundação e constituição, perante o Cartório de Registro de Pessoa Jurídica e credenciamento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), perante a Receita Federal.

Hoje (28), o referido projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para análise quanto à sua constitucionalidade.

“Justamente por não terem fins lucrativos é que as instituições religiosas ficarão isentas dos pagamentos dessas taxas, com o objetivo de poderem aplicar os valores recebidos dos fiéis exclusivamente para fins sociais.”, justifica uma das autoras do projeto vereadora Gladys Nunes. A vereadora explica ainda que o projeto visa abranger todas as religiões:“Quando eu falo templos religiosos não falo apenas dos cristãos, mas também das instituições espíritas, da igreja Católica, ou seja de todas as denominações.”Também assinam a autoria do projeto os vereadores Dida Gabarito, Cacalho, Josué Pereira e Valmir Nobre.

Durante o uso da tribuna, a vereadora Joice Costa também comentou sobre o assunto,  lembrando que os templos religiosos são isentos de impostos pela Constituição Federal e da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústrias e Prestadores de Serviço  (TFLIF) pelo Código Tributário do município.“A isenção da TFLIF já é garantida para os templos religiosos, mas com adendo, de que apresentem por lei específica municipal utilidade pública.”

Crédito foto: Thaís Avellino

 

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