terça-feira, 25 de julho de 2017

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Projeto de lei Visa Obrigar o Poder Executivo a Enviar Cópia de Licitações à Câmara Municipal
quinta-feira, 20 de abril de 2017

Um Projeto de lei visa obrigar o Poder Executivo a enviar cópia dos editais e das minutas de contratos de todas as modalidades licitatórias à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Búzios. A proposta foi encaminhada à CCJ na sessão ordinária desta quinta-feira(20).

O projeto determina que assim que for aprovado o edital e as minutas dos contratos pela Procuradoria Geral do município, a Comissão de Licitação do Executivo terá o prazo de 24 horas para enviar as cópias à Câmara Municipal. Se aprovado o projeto, o não cumprimento desta lei implicará em infrações político-administrativas.

“Apresento este Projeto de Lei, criando mais um dispositivo que facilite a fiscalização dos atos públicos por esta Casa Legislativa. Sabemos que isso é uma das nossas principais atribuições e é uma matéria de relevância, pois os processos licitatórios são eivados de vícios e muita das vezes só tomamos conhecimentos após os crimes já terem sido cometidos. Acredito que com a aprovação deste projeto estaremos nos antecipando a essas práticas corruptas que imperam no meio da administração pública.”, justificou a autora do projeto vereadora Gladys Nunes. 

Crédito foto: Thaís Avellino

 

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