sábado, 18 de novembro de 2017

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Projeto que Atualiza Lei Sobre Conselho Tutelar Tramita na Câmara de Búzios
quarta-feira, 26 de abril de 2017

Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei 19/2017,cuja finalidade é “atualizar e adequar a legislação que criou o Conselho Tutelar”, alterando 34 artigos e acrescentando outros 20 à Lei 220/2000.

Na sessão ordinária do dia 28 de março, o projeto de iniciativa do prefeito André Granado foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação, e ontem (25/04) a comissão apresentou a Emenda Modificativa 02/2017, onde propõe a alteração dos artigos 14 e 17. 

Uma das alterações estabelece que os conselheiros tutelares receberão remuneração a título de gratificação, tomando por base o nível de vencimentos dos servidores municipais “efetivos” que exerçam cargo de assistente social, com carga horária de 40h semanais.

A vereadora Joice Costa parabenizou a proposta da emenda na tribuna. “Na época tinha se chegado junto ao Executivo a uma negociação em termos de salário. E o comparativo que o Executivo fez pra chegar a um valor foi de assistente social com carga horária de 40h semanais, mas não colocou o efetivo.” Segundo a vereadora, se o comparativo for feito com o cargo efetivo o valor quase dobra. 

O referido Projeto de Emenda Modificativa foi encaminhado à Comissão de Defesa da Mulher, Criança, Adolescente, Juventude e Idoso para análise.

Saiba Mais Sobre o Projeto de lei 19/2017

Ao dispor sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, propõe-se no Projeto de lei 19/2017 que o mandato eletivo do conselho seja de 4 anos, permitida apenas uma recondução. Na lei vigente o mandato é de 2 anos.

Já a jornada semanal de 30 horas semanais passará a ser de 40 horas semanais, a serem cumpridas das 8 às 17 horas, caso o projeto for aprovado. 

Altera-se ainda o percentual mínimo que deve ser atingido na prova de aferição, cuja aprovação é necessária para o processo de escolha dos conselheiros. O percentual mínimo passa de 50% para 70% de acertos nas questões da prova.

No artigo que trata sobre a ameaça e violação dos direitos das crianças e dos adolescentes é acrescentado o parágrafo único, que prevê que casos de “suspeita” de negligência ou de violência física ou psicológica também são passíveis de aplicação das medidas de proteção.

Por fim, o projeto prevê que sempre que o município atingir o número de 100 mil habitantes e seus múltiplos, deverá ser criado um novo Conselho Tutelar e que com a aprovação da nova proposta, ficam revogadas a Lei 276/2001 e a Lei 968/2012.

Legenda: Conselheiros tutelares participam da sessão ordinária de terça-feira(25), quando foi encaminhada a emenda ao projeto que trata sobre o Conselho Tutelar.
Crédito foto: Thaís Avellino

 

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