sábado, 18 de novembro de 2017

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Projeto Propõe Alteração da Lei que Regulamenta Sobre Depósito de Veículos
sexta-feira, 5 de maio de 2017

Um Projeto de lei, encaminhado nessa quinta-feira (04) na Câmara Municipal de Búzios, propõe alterar a Lei 567/2006, que regulamenta sobre o depósito de veículos apreendidos no município.

De autoria da vereadora Gladys Nunes, o PL 27/2017 prevê que, quando o veículo for apreendido na presença do condutor habilitado, não será rebocado. O próprio condutor poderá levar o veículo ao depósito, ficando, dessa forma, livre da taxa referente ao serviço. E quando a apreensão for realizada por guardas municipais, deverão ser feitas exclusivamente por agentes de trânsito aptos para exercer a função e devidamente uniformizados.

O projeto prevê ainda que os veículos apreendidos e removidos ao depósito público municipal, só passarão a pagar diárias após 48h de sua entrada, considerando apenas os dias úteis. Não sendo cumpridas as exigências nesse período, para efeito de cobrança das diárias, será considerado o dia da entrada do veículo. “Com isso, o cidadão vai ter 48 horas para regularizar seus documentos.”, justificou a proponente.

Conforme a proposta, o veículo removido para o depósito público estará sobre a responsabilidade da concessionária e terá que ser totalmente lacrado na presença do proprietário. “A concessionária será responsável por lacrar o veículo removido e terá que lacrar na hora e na frente do responsável pelo carro, porque houve vários roubos dentro do depósito, inclusive roubo de motor.”, explicou a vereadora Gladys. A concessionária fica obrigada ainda a fazer o registro fotográfico digital das partes internas, dos acessórios e objetos que tenham ficado no interior do veículo e depois da colocação do lacre, de toda sua parte externa.

O Projeto de lei 27/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para análise.

Crédito foto: Thaís Avellino
Legenda: Vereadora Gladys Nunes fala sobre o projeto de lei, de sua autoria, na sessão de quinta-feira(04).


 

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