quinta-feira, 22 de junho de 2017

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Alteração de Dispositivos da Lei Geral do Transporte Público é Aprovada em Primeiro Turno
sexta-feira, 12 de maio de 2017

O Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 21/2008 (Lei Geral do Transporte Público de Armação dos Búzios) foi aprovado em primeiro turno na sessão ordinária dessa quinta-feira (11).

A proposta inclui parágrafo único ao Artigo 57, prevendo que o “serviço individual de passageiro será realizado somente pelos táxis cadastrados no município." Extrai trecho do caput do Artigo 62, que dá brecha para a exigência de outros documentos, além dos especificados nos Incisos I e II, quando for renovar o cartão de autorização para o exercício da atividade de táxi.

Os documentos exigidos nos incisos I e II, conforme a norma vigente, são comprovante de pagamento do ISS ou de sua isenção e prova de inexistência de débitos com o município - proveniente de multas por infrações aplicadas em decorrência do exercício da autorização.

Por fim, cria o terceiro inciso, onde exige a apresentação de comprovante de inscrição do INSS para quem não é aposentado. A proposição é de autoria da vereadora Gladys Nunes, e ainda deverá ser votada em segundo turno.

Crédito foto: Thaís Avellino

 

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