sexta-feira, 22 de setembro de 2017

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Alteração de Dispositivos da Lei Geral do Transporte Público é Aprovada
quarta-feira, 17 de maio de 2017

O Projeto de Lei Complementar 02/2017, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 21/2008 (Lei Geral do Transporte Público de Armação dos Búzios) foi aprovado em segundo turno e por unanimidade na sessão ordinária dessa terça-feira (16).

A proposta inclui parágrafo único ao Artigo 57, prevendo que o “serviço individual de passageiro será realizado somente pelos táxis cadastrados no município." Dessa forma, se adéqua a Lei Municipal nº 1317 de dezembro de 2016, que proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas no município, estando ou não cadastrados em aplicativos (Uber) ou sites.

Cria ainda o terceiro inciso ao Art 62, referente aos documentos necessários à renovação do cartão de autorização para o exercício da atividade de táxi. No inciso criado exige a apresentação de comprovante de inscrição do INSS para quem não é aposentado. Por fim, extrai trecho do caput do Artigo 62, que dá brecha para a exigência de outros documentos, além dos especificados nos seus Incisos.

Os outros documentos exigidos nos incisos I e II, conforme a norma vigente, são comprovante de pagamento do ISS ou de sua isenção e prova de inexistência de débitos com o município - proveniente de multas por infrações aplicadas em decorrência do exercício da autorização.

A proposição é de autoria da vereadora Gladys Nunes, e segue ao Executivo para sanção ou veto. A lei passará a vigorar após sua publicação no Boletim Oficial.


 

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