terça-feira, 25 de julho de 2017

Versão beta 1.0.2015

Projeto de lei Visa Garantir Direito dos Idosos
quarta-feira, 5 de julho de 2017

Conforme a Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei Estadual 6559/2013 (Política Estadual do Idoso), idoso é todo aquele que possui idade igual ou superior a 60 anos.

A partir daí, visando adequar a legislação municipal de Búzios às legislações acima citadas, o vereador Niltinho de Beloca apresentou na sessão ordinária de terça-feira(04) o Projeto de lei 46/2017, que entre outras coisas estabelece que todas as leis municipais em vigor na cidade, voltadas ao idoso e que tenham como referência a idade de 65 anos, sejam alteradas para 60 anos, se adequando e atualizando suas respectivas redações, nos termos do que preceitua o artigo 1º do Estatuto do Idoso e da Política Estadual do Idoso.

O projeto prevê ainda que para obter seus direitos de gratuidade no transporte público e de desconto de 50% na compra de ingressos de cinemas, teatros e similares basta apresentar a carteira de identidade.

Durante o uso da tribuna, o autor do projeto Niltinho de Beloca justificou que apesar dessas normas já serem preconizados em lei federal e estadual, ele traz a lei ao município para reforçar o direito do idoso, que muitas vezes não é respeitado na cidade.

“Esse projeto tem como base os relatos de nossos idosos que vêm reclamando de terem dificuldades de serem aceitos nos transportes alternativos de nossa cidade, apenas com o documento de Identidade.”, justificou o vereador. E acrescentou: “Não são todos, mas alguns motoristas das vans sequer param para os idosos, quando eles fazem sinal nos pontos."

O Projeto de lei 46/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para análise. Caso seja aprovado, passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Boletim Oficial.

Crédito foto: Thaís Avellino

 

Conheça a Câmara
História da Casa Legislativa
Mesa diretora
Comissões
Vereadores
Notícias
Regime interno

Serviços
Pauta das Sessões
Sessões ao vivo

Legislativo
Leis
Proposições
Lei Orgânica Municipal

Hotsites
TV Legislativa
Portal da Transparência

Acompanhe a Câmara
Facebook
YouTube



Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400, Manguinhos, 28950-000, Armação dos Búzios
Telefone: (22) 2633- 6300
Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.

Eventos da semana
SegTerQuaQuiSex