terça-feira, 17 de outubro de 2017

Versão beta 1.0.2015

Projeto de Lei Isenta Templos Religiosos de Taxas Municipais
quinta-feira, 3 de agosto de 2017

Na primeira sessão ordinária da Câmara de Búzios, após o recesso parlamentar, foi aprovado o projeto de lei que visa isentar os templos religiosos da cidade com finalidades filantrópicas e sociais “de qualquer tipo de taxa municipal”.

Conforme o projeto, para usufruir da isenção, o responsável pela instituição religiosa deverá formular pedido junto à Secretaria da Fazenda Municipal, apresentando registro de sua fundação e constituição, perante o Cartório de Registro de Pessoa Jurídica e credenciamento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), perante a Receita Federal.

O referido projeto é de autoria dos vereadores Gladys Nunes, Dida Gabarito, Cacalho, Josué Pereira e Valmir Nobre. O PL 20/2017 vai ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto, passando a vigorar a partir da data de sua publicação no Boletim Oficial.

Também foi aprovado hoje o Projeto de lei, de iniciativa do chefe Executivo, que pede autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de 1 mil reais para despesas do Legislativo.

Crédito foto: Thaís Avellino

 

Conheça a Câmara
História da Casa Legislativa
Mesa diretora
Comissões
Vereadores
Notícias
Regime interno

Serviços
Pauta das Sessões
Sessões ao vivo

Legislativo
Leis
Proposições
Lei Orgânica Municipal

Hotsites
TV Legislativa
Portal da Transparência

Acompanhe a Câmara
Facebook
YouTube



Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400, Manguinhos, 28950-000, Armação dos Búzios
Telefone: (22) 2633- 6300
Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.

Eventos da semana
SegTerQuaQuiSex