sábado, 18 de novembro de 2017

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Presidente da Câmara de Búzios Convoca Nova Extraordinária Para Julgar Denúncia contra Prefeito
quarta-feira, 23 de agosto de 2017
Vereadora Propõe Alteração da Lei que Regulamenta Sobre Depósito de Veículos

Um Projeto de lei, encaminhado nessa terça-feira(22) na Câmara Municipal de Búzios, propõe alterar a Lei 567/2006, que regulamenta sobre o depósito de veículos apreendidos no município.

De autoria da vereadora Gladys Nunes, o PL60 /2017 prevê que a apreensão de veículos, quando realizada por guardas municipais, deverá ser feita exclusivamente por agentes de trânsito aptos para exercer a função e devidamente uniformizados, tornando nulos os atos praticados em desacordo com essa lei.

Prevê ainda que os veículos apreendidos e removidos ao depósito público municipal, só passarão a pagar diárias após 48h de sua entrada, considerando apenas os dias úteis. Não sendo cumpridas as exigências nesse período, para efeito de cobrança das diárias, será considerado o dia da entrada do veículo.

Conforme a proposta, o veículo removido para o depósito público estará sobre a responsabilidade da concessionária e terá que ser totalmente lacrado na presença do proprietário. A concessionária fica obrigada ainda a fazer o registro fotográfico digital das partes internas, dos acessórios e objetos que tenham ficado no interior do veículo, e depois da colocação do lacre, de toda sua parte externa.

No momento da liberação, se o veículo estiver sem o referido lacre ou com o mesmo adulterado, terá o proprietário ou seu representante legal, o direito ao ressarcimento por peças, acessórios e objetos faltantes e por danos em sua funilaria.

O Projeto de lei 60/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para análise.

Presidente da Câmara de Búzios Convoca Nova Extraordinária Para Julgar Denúncia contra Prefeito

Na sessão ordinária de ontem, o presidente da Câmara de Búzios João Carlos Alves de Souza convocou a extraordinária para julgamento da denúncia de infração político-administrativa contra o prefeito André Granado.
A sessão será realizada nesta quinta-feira(24), a partir da 13h, no plenário da Câmara Municipal de Búzios.

 

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