terça-feira, 17 de outubro de 2017

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Aprovada a Criação de Conselhos Escolares em Búzios
quinta-feira, 21 de setembro de 2017
Proposta Sobre Comissão Permanente de Sindicância é Encaminhada à CCJ

O Projeto de Lei 55/2017, que cria os conselhos escolares nas escolas públicas municipais de Búzios e estabelece suas normas, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quinta-feira(21).

A proposta prevê que os estabelecimentos de ensino municipal contarão com os conselhos escolares - compostos por estudantes, professores, pais de alunos, funcionários de apoio, direção da escola, representantes da comunidade escolar e representantes da associação de moradores. O diretor da escola deverá presidir o conselho. 

Esses conselhos contarão com no mínimo 5 membros (escolas com até 100 alunos matriculados) 7 membros (de 100 a 300 alunos) 9 membros (de 301 a 500 alunos) até 12 membros (acima de 501 alunos). A função dos conselheiros não é remunerada.

Também de iniciativa do Poder Executivo, o Projeto de lei 65/2017, propõe alterar a Lei 1.202/2016, que trata da criação da Comissão Permanente de Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar. 

No projeto, determina-se que os membros dessa comissão deverão ser nomeados por ato do prefeito e terão direito a gratificação de 20% dos vencimentos e demais vantagens permanentes. O mandato terá duração de 2 anos.

A finalidade da Comissão Permanente de Sindicância é apurar faltas funcionais e responsabilidade civil dos servidores públicos municipais e outras definidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Búzios.

O PL 65/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para análise.

Crédito foto: Thaís Avellino


 

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