terça-feira, 12 de dezembro de 2017

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Projeto Visa Alterar Lei Sobre Exploração Comercial de Atividades Náuticas
quarta-feira, 4 de outubro de 2017
Alteração é para Incluir Stand-Up Paddle à Lei

Na sessão ordinária dessa terça-feira(03), a vereadora Joice Costa encaminhou o Projeto de lei 69/2017 para alterar dispositivos da Lei 764 de 2009, que trata de regulamentar a exploração comercial de atividades náuticas. 

“Esta alteração vai contribuir para a regulamentação das atividades náuticas no município, haja vista que uma das modalidades como o stand-up paddle ainda não se encontra regulamentada ou amparada por leis específicas.”, justifica Joice.

Dessa forma, a Lei autoriza a exploração comercial das atividades náuticas como pedalinhos, caiaques, stand-up paddle e congêneres nas praias: dos Ossos, Azeda, Azedinha, João Fernandes, João Fernandinho, Forno, Ferradura, Ferradurinha e Tartaruga.

A exploração comercial de atividades náuticas com stand-up paddle e com caiaques também são autorizadas na Praia de Geribá, sendo a última permitida somente no Canto Esquerdo. Para isso, entretanto, deverão ser cumpridas as determinações previstas na  Lei.

Além do encaminhamento desse projeto de lei à Comissão de Constituição e Justiça e Redação, na sessão de ontem foi reprovado por 6 votos a 1, o Requerimento de autoria da vereadora Gladys Nunes, onde pede a cópia de inteiro teor do Processo Administrativo 5309/2017. Esse processo originou a contratação da empresa Ônix Serviços Ltda EPP para efetuar os serviços de recuperação e reposição da vegetação nativa da faixa de areia da Praia da Ferradura. Também de iniciativa dela, o Requerimento que solicita o prefeito a convidar os presidentes da CooperBúzios e da CooperGeribá para comparecerem à Câmara de Búzios foi retirado da pauta para acertos.

Crédito foto: Thaís Avellino

 

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