terça-feira, 12 de dezembro de 2017

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Projeto de lei Determina Afixação de Cartazes Informativos Sobre o Seguro DPVAT
quinta-feira, 5 de outubro de 2017
Proposta para Alterar Regulamentação de Depósito de Veículos é Reprovada

Três projetos de lei foram votados na sessão ordinária desta quinta-feira(05) na Câmara Municipal de Búzios. Um dos projetos aprovados (PL 56/2017) trata de obrigar a afixação de cartazes informativos sobre o Seguro Obrigatório DPVAT em hospitais e outros locais comumente frequentados por familiares de acidentados do trânsito. A finalidade é informar à população que ela tem direito à indenização do DPVAT, em caso de acidentes de trânsito que resultem morte, invalidez permanente ou despesas médicas. Os cartazes também deverão conter o número telefônico para tirar as dúvidas do contribuinte referente ao assunto.

O outro projeto aprovado na sessão (PL50/2017) prevê a prioridade no atendimento da Rede Municipal de Saúde às crianças e aos adolescentes acolhidos no abrigo institucional municipal Lar Feliz. Ambos projetos são de autoria da vereadora Joice Costa e vão ser encaminhados ao Poder Executivo para sanção ou veto.

Já o Projeto de lei 60/2017, a fim de alterar a Lei 567/2006 - que regulamenta sobre o depósito de veículos apreendidos no município - foi reprovado, após parecer da CCJ apontar para sua inconstitucionalidade. Conforme a justificativa, a proposta tem vício formal por se tratar de matéria privativa do Poder Executivo.

Esse projeto, de iniciativa da vereadora Gladys Nunes, será arquivado. O texto propunha que os veículos apreendidos e removidos ao depósito público municipal só deveriam pagar diárias após 48 horas de sua entrada (considerando apenas os dias úteis) e que esses veículos deveriam ser lacrados e fotografados,  a fim de garantir a manutenção das peças e objetos no seu interior.

Crédito foto: Thaís Avellino

 

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