terça-feira, 17 de outubro de 2017

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Projeto Propõe que Supermercados Adaptem 5% dos Carrinhos de Compras para Acomodar Crianças Deficientes
quarta-feira, 11 de outubro de 2017
Câmara Aprova Crédito Para Atender ao Procon-Búzios

O Projeto de lei 71/2017, encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça na sessão ordinária dessa terça-feira(10), estabelece critérios para acessibilidade de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida. Conforme a proposta, os supermercados e estabelecimentos comerciais de Búzios que disponibilizam carrinhos de compras, deverão destinar no mínimo 5% desses carrinhos, adaptados para acomodar crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

Se for aprovada, a proposição prevê ainda multa ao estabelecimento que desobedecer a determinação em 500 UPFMs (Unidade de Padrão Fiscal do Município), aplicada em dobro no caso de reincidência.

A Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, ao prever em seu art. 12-A, com redação dada pela Lei Federal n° 13.146/2015, que os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Mas não tratou, de forma específica, a necessidade de carrinhos de compras, adaptados para acomodar crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, como pretendemos, através deste projeto.”, justifica  a proponente vereadora Joice Costa.

Além do encaminhamento desse projeto, foi aprovado o PL 67/2017, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.051,95, visando atender à manutenção do Procon-Búzios. Os recursos serão provenientes do excesso de arrecadação.

Foto: Internet

 

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