segunda-feira, 20 de novembro de 2017

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Projeto Propõe Dispositivos de Segurança nos Transportes Públicos de Búzios
quarta-feira, 18 de outubro de 2017

A vereadora Gladys Nunes propõe, através do Projeto de lei 72/2017, que as empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo de Búzios deverão gradativamente efetuar a instalação de câmeras de vídeo, GPS e botão do pânico em todos os veículos de transporte público. O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação na sessão ordinária de terça-feira (17) para ser analisado.

As imagens captadas serão direcionadas para uma central de imagens de monitoramento, a qual deverá ter contato direto com a Polícia Militar, Bombeiro e a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Serviços Públicos.“A identificação dos infratores, através do sistema de câmeras de vídeo, poderá diminuir ou mesmo coibir atos violentos, garantindo assim melhoria no serviço público de transporte.”, justifica a autora do projeto.

Conforme a proposta, as despesas com a implantação desses dispositivos correrão por conta das próprias empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo. "O projeto em si trará melhorias para o sistema do transporte coletivo, sem afetar na lucratividade das concessionárias e sem afetar no valor das tarifas, pelo que não haverá consistência eventual de alegação de desequilíbrio contratual. Percebe-se que a implementação dos efeitos da presente proposição não redundarão em utilização de recursos públicos, haja vista que se trata de projeto que institui obrigação tão somente para o setor privado e não para os cofres públicos.", completa Gladys.

Se for aprovado o projeto, para o descumprimento desta lei, fica prevista a aplicação de multa diária com valores a serem definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. E o Poder Público deverá regulamentar a Lei em 180 dias, após a publicação no Boletim Oficial.

Já o Requerimento de autoria da vereadora Gladys, solicitando a vinda do Secretário de Segurança Pública e Serviços Públicos Geraldo Barreiro Borges foi rejeitado por 4 votos a 1. O objetivo era obter esclarecimentos sobre assuntos referentes à pasta.

Crédito foto: Thaís Avellino

 

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