segunda-feira, 20 de novembro de 2017

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Projeto Propõe Incluir Disque 100 na Carteirinha de Estudante
quarta-feira, 8 de novembro de 2017
Lei do Bolsa Atleta tem Proposta de Alteração

Um Projeto de lei, que tramita na Câmara Municipal de Búzios, propõe que o Poder Executivo inclua na carteirinha de estudante a seguinte mensagem: “Disque 100 - denúncia de abuso e exploração contra a criança e adolescente. Você fica no anonimato.”

“Esse projeto visa alcançar uma maior divulgação do “Disque 100”, através da mensagem a ser colocada na carteirinha de estudante.”, justifica a autora da proposição vereadora Joice Costa.

Esse Disque Denúncia Nacional é um serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual, vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

O projeto prevê ainda que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. E que o Poder Executivo deverá regulamentá-la no prazo de 60 dias a contar da data da publicação da lei.

O PL 77/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação na sessão de terça-feira (07) para análise.

Também foi encaminhado à CCJ, o Projeto de lei 76/2017, de autoria do prefeito André Granado, que busca alterar a Lei que institui o Programa Bolsa Atleta (Lei 816/ 2010 ). Conforme a justificativa, a matéria tem o objetivo de auxiliar as despesas que são superiores às previstas na Lei 816, garantindo a presença de “atletas de alto nível” nos eventos nacionais.

Crédito foto: Thaís Avellino

 

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