terça-feira, 12 de dezembro de 2017

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Projeto propõe Obrigatoriedade de Cartazes Informativos Sobre Vacinas
quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Um Projeto de lei, que tramita na Câmara Municipal de Búzios, propõe a fixação de cartazes nas dependências das escolas, postos de saúde e hospital do município, contendo as informações acerca das vacinas infantis obrigatórias.

O PL 78/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça na sessão ordinária de terça-feira(21). Caso seja aprovado, o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a lei no prazo de 90 dias, a partir da data de sua publicação.

“Informar aos pais e responsáveis sobre as vacinas para nossas crianças - através de informativos, folders, cartazes e outros meios de informação - torna-se necessário e de grande utilidade para a população.”, justifica o vereador autor da proposta Dida Gabarito.

Já o Requerimento 105/2017, de autoria da vereadora Gladys Nunes, foi aprovado por unanimidade. Através da proposição, ela solicita ao prefeito a relação dos guardas municipais credenciados para fiscalizar o ordenamento do trânsito e uso das vias públicas e a cópia do convênio em atendimento do art. 25º CTB, que prevê que os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio, delegando as atividades previstas no Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Crédito foto: Thaís Avellino

 

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