terça-feira, 12 de dezembro de 2017

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Projeto Obriga Supermercados a Adaptarem 5% dos Carrinhos de Compra para Acomodar Crianças Deficientes
quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Foi aprovado nessa terça-feira(28) na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei 71/2017. A proposta - de autoria da vereadora Joice Costa - obriga os supermercados e os estabelecimentos comerciais da cidade, que disponibilizam carrinhos de compras a adaptarem no mínimo 5% desses carrinhos, a fim de acomodar crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposição prevê ainda multa de 500 UPFMs (Unidade de Padrão Fiscal do Município) ao estabelecimento que desobedecer a determinação.

Outros dois projetos de lei aprovados na sessão dispõem sobre denominar a quadra localizada na Rua Dr. Eduardo José Lima Filho, em São José , como "Quadra Jorge Batista da Penha". (PL 68 /2017_ autoria vereadora Joice Costa) e revogar as Leis nº 670 de 2008, nº 908 de 2011 e nº 938 de 2012. (PL 52/2017_ autoria prefeito André Granado). Esse último projeto trata de revogar a “doação” de área pública. Os três projetos de lei serão encaminhados ao Poder Executivo para sanção ou veto, passando a vigorar após a sua publicação no Boletim Oficial.

Foto carrinho de compras adaptado: Internet.

 

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