terça-feira, 25 de setembro de 2018

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Projeto Obriga Fixação de Cartazes Informativos Sobre Vacinas Infantis
quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018

Na sessão ordinária desta quinta-feira(08) da Câmara Municipal de Búzios foi aprovado o Projeto de lei 78/2017 - de iniciativa do vereador Dida Gabarito - que determina a fixação de cartazes nas escolas, nos postos de saúde e no hospital do município, informando sobre as vacinas infantis obrigatórias. O Poder Executivo deverá  regulamentar a lei.

Também foram aprovados hoje, em regime de urgência especial, três Projetos de lei de autoria do prefeito André Granado, pedindo autorização de abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento vigente, no valor de R$ 17.452.882,80, de R$ 1.000.000,00 e R$ 1.100.000,00. 

“Esse crédito na pauta de 17 milhões, na verdade se trata da separação das secretarias, porque até o ano passado nós tínhamos no orçamento a Secretaria de Ordem Pública e Serviços Públicos juntas; e hoje estamos desmembrando o orçamento. Assim como a parte do esporte estava dentro da Secretaria de Educação e agora está sendo separado esse orçamento. Mas já estava previsto na lei orçamentária anual 2018.”, esclareceu o vereador Lorram da Silveira.

Já os créditos de R$ 1.000 000,00 e R$ 1.100 000,00 são para atender às despesas de exercícios anteriores no Programa de Medida de Média e Alta Complexidade e criar atividade/ação no Programa de Trabalho de Estruturação da Rede de Serviços Socioassistenciais, respectivamente.  Sobre esse último, Lorram explicou: “Esse recurso já está previsto na LOA. Foi um equívoco na votação nossa no final do ano passado, quando mudamos a nomenclatura de fomento para subvenção. Acontece que a Legislação Federal não prevê mais que a APAE seja subvencionada. Então estamos alterando a descrição da atividade.” 

 

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