segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

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Projeto Aprovado na Câmara de Búzios Obriga Transporte Coletivo a Instalar Dispositivos de Segurança
quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

Foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira(22), por unanimidade, o Projeto de lei 72/2017, de autoria da vereadora Gladys Nunes, que obriga as empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo de Búzios a instalar câmeras de vídeo, GPS e botão do pânico em seus veículos.

As despesas com a implantação desses dispositivos de segurança correrão por conta das próprias empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo. E o descumprimento da lei implicará em aplicação de multa diária, com valores a serem definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

O projeto prevê também que as imagens captadas pelas câmeras deverão ser direcionadas para uma central de imagens de monitoramento, que deve ter contato direto com a Polícia Militar, com o Corpo de Bombeiros e com a Secretaria Municipal de Segurança Pública, a fim de acionar os órgãos responsáveis nos casos de perigo iminente, incêndio ou acidente de trânsito.

O PL 72/2017 vai ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto. E a Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Público em 180 dias, após sua publicação no Boletim Oficial.

Além desse, outros três projetos de lei, foram aprovados na sessão ordinária de hoje. Os projetos, de autoria do prefeito André Granado, tratam de autorização para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial de R$ 195.152,88 (para atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, referente à aquisição de material permanente para as unidades de Saúde), de R$ 30mil (para custear despesas de exercícios anteriores da Casa Legislativa) e de R$ 2.516.475,37 (para atender ao Projeto de Infraestrutura Urbana - Pavimentação, Drenagem e Serviços Complementares das Ruas Tamboril, Mário Viana (parte), João Saldanha (parte), Júlio Delamare (parte) no Loteamento do Pórtico de Búzios e Recuperação da Estrada Morro das Emerências, provenientes dos Convênios celebrados com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal.


 

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