terça-feira, 17 de julho de 2018

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Projeto Propõe que Associações de Bairro Possam Emitir Declaração de Comprovante de Residência
quinta-feira, 19 de abril de 2018

O Projeto de lei 31/2018, de autoria da vereadora Gladys Nunes, prevê que uma declaração emitida pelas associações de bairro sirva como comprovante de residência em qualquer repartição pública e do setor privado. O projeto que trata da matéria foi lido e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça na sessão ordinária desta quinta-feira (19), onde será analisado quanto à sua constitucionalidade. 

“Para fazer um cadastro nas unidades de saúde, o usuário tem que apresentar uma conta de luz ou de água em seu nome; caso não consiga, fica o cadastro pendente, aguardando visita do agente comunitário no referido local para comprovar que a pessoa mora ali. Acontece que a demanda é grande e o cadastro pode levar meses até ser liberado, criando um constrangimento ao usuário do serviço. Então, esse projeto de lei visa facilitar a vida dos nossos munícipes.”, justifica Gladys.

O PL 31/2018 prevê também que o requerente deverá ser membro da associação de bairro do local onde ele reside para obter a declaração.  As penalidades previstas, caso a declaração não seja aceita como prova de residência, vai desde advertência escrita até multa no valor de 1000 UPFM (em caso de reincidência).

 

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