terça-feira, 25 de setembro de 2018

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Projeto Propõe Suspender Novas Licenças Para Quiosques na Praias de Búzios
quarta-feira, 25 de abril de 2018

No Projeto de lei 32/2018, a vereadora Gladys Nunes propõe a suspensão de novas liberações de licenças para o comércio fixo de alimentos e bebidas nas praias de Búzios, até que o município regulamente as licenças em vigor e execute o ordenamento das orlas no âmbito municipal.

“Eu não estou falando das licenças dos ambulantes, mas das licenças fixas dos quiosqueiros. Porque agora em janeiro de 2018, a União passou para o município o direito de administrar as concessões nas orlas.”, explica Gladys.

Com a aprovação da Lei Federal 13.240/2015, a União transfere aos municípios litorâneos a gestão das praias marítimas urbanas, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica. A transferência ocorre mediante assinatura de termo de adesão com a União.

O PL 32/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição de Justiça na sessão ordinária desta terça-feira(24).

 

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