terça-feira, 25 de setembro de 2018

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Projeto Visa Proibir Cobrança de Taxas de Corte e de Religação de Água em Búzios
quinta-feira, 26 de abril de 2018

Tramita na Câmara Municipal de Búzios um Projeto de lei, que visa proibir a concessionária Prolagos de cobrar taxa de corte e de religação de água no âmbito do município, em caso de interrupção de fornecimento por atraso no pagamento de faturas.

Esse projeto prevê ainda que após a quitação da dívida, a concessionária deverá restabelecer o fornecimento de água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas. 

O Projeto de lei 34/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça na sessão ordinária desta quinta-feira(26), onde será analisada a sua constitucionalidade. 

Para a autora do projeto, vereadora Gladys Nunes, a taxa é abusiva porque o usuário do serviço é penalizado duas vezes, tanto com a suspensão do serviço como com a cobrança pela religação. “Muitas vezes por você atrasar duas contas, porque um filho fica doente ou você está desempregado; a concessionária vai e corta a água. Além de você ter a sua água cortada, eles cobram  no corte, e quando você paga sua conta, tem que tirar de onde quer que seja para pagar para ligarem a água de volta, ou seja, o contribuinte tem que pagar essas taxas, fora as contas que estão atrasadas.”

Atualmente as taxas cobradas pela Prolagos no desligamento por falta de pagamento e na religação de água (por falta de pagamento) são R$88,60 e R$ 62,02, respectivamente, conforme consta na Tabela de Serviços no site da empresa. Se o projeto for aprovado, a concessionária poderá ser multada em 1.000 UPFM (Unidade de Padrão Fiscal do Município), se descumprir a lei.

A vereadora Gladys apresentou também um Requerimento na sessão de hoje, onde solicita ao governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, cópia do Edital de Licitação por Concorrência Nacional, que originou a concessão para exploração de abastecimento de água, de coleta e de tratamento de esgoto pela empresa Prolagos. O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

“Analisando o contrato firmado com os municípios da Região dos Lagos, me deparo com cláusulas se reportando ao Edital. Desta forma, para termos certeza dos direitos e deveres de ambas as partes, é essencial analisarmos o Edital, já que foi através dele que se estabeleceram todas as normas da Licitação.”, justificou Gladys.


 

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