segunda-feira, 21 de maio de 2018

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Prefeito Pretende Vetar Projeto que Obriga Instalação de Câmeras nos Transportes Coletivos de Búzios
sexta-feira, 4 de maio de 2018

O Projeto de Lei nº 72/2017 – que obriga as empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo de Búzios a instalar câmeras de vídeo, GPS e botão do pânico em seus veículos- foi aprovado em fevereiro deste ano na Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Na sessão ordinária desta quinta-feira(03), entretanto, o Projeto de Veto 01/2018, a fim de vetar totalmente a proposta, estava na pauta para votação na Ordem do Dia.

A justificativa do veto é que o PL 72/2017, de autoria da vereadora Gladys Nunes, contém vício de iniciativa, por tratar de matéria que disciplina atos que são próprios do Poder Executivo, além de criar atribuição à secretaria municipal.

Durante o uso da tribuna, a vereadora Joice Costa comentou o veto. “O projeto que a gente considera bom sim, é um projeto que diz que as câmeras instaladas no interior das vans e no interior dos ônibus vão ser fiscalizados pelo poder público municipal. E essas imagens serão fiscalizadas pela central de monitoramento que existe de inteligência da prefeitura. A gente sabe o quanto o projeto é necessário, mas a gente tem que ter cautela naquilo que é prerrogativa do prefeito e naquilo que é prerrogativa do legislador.”

Em seguida, Joice sugeriu ao vereador líder de governo Miguel Pereira que pedisse a retirada do Projeto de Veto 01/2018 da pauta; e que os nove vereadores possam discuti-lo. A partir daí, o Projeto de Veto que seria votado na Ordem do Dia, foi retirado da pauta.

Já a vereadora Gladys defendeu a manutenção do projeto. “O meu projeto não cria cargo ou despesa para o Executivo. A única menção é o envio das imagens à central de informação da Secretaria de Ordem Pública, que é responsável pela fiscalização do transporte público em nosso município. (…) A iniciativa vai trazer uma segurança ao transporte público, porque não estamos falando só de assaltos, mas de abuso sexual de mulheres."

O PL 72/2017 determinada que as imagens captadas pelas câmeras deverão ser direcionadas para uma central de imagens de monitoramento, que deve ter contato direto com a Polícia Militar, com o Corpo de Bombeiros e com a Secretaria Municipal de Segurança Pública, a fim de acionar os órgãos responsáveis nos casos de perigo iminente, incêndio ou acidente de trânsito.

Prevê também que as despesas com a implantação desses dispositivos de segurança correrão por conta das próprias empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo. E o descumprimento da lei implicará em aplicação de multa diária, com valores a serem definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

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