segunda-feira, 25 de junho de 2018

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LDO e Alteração do PPA São Encaminhados na Câmara de Búzios
sexta-feira, 18 de maio de 2018

Três Projetos de lei de iniciativa do prefeito André Granado foram encaminhados na sessão ordinária de quinta-feira (17).

O PL 37/2018, encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, pede autorização para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento 2018, no valor de R$ 385.869,76. A finalidade é atender ao Projeto de Sinalização Turística no município (2º Etapa). O recurso será proveniente do Convênio celebrado com Ministério do Turismo, através da Caixa Econômica Federal, Contrato de Repasse nº 2593.1035611-34/2016.

Já os Projetos de lei 38/2018 e 39/2018 foram encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento. Eles tratam de estabelecer as Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento, referente ao exercício de 2019 (LDO) e de alterar a Lei nº 1389, de 5 de janeiro de 2018, referente ao Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018/2021 - PPA, respectivamente.

As alterações previstas no PPA é atualizar as nomenclaturas de secretarias municipais que foram desmembradas, passando para Secretaria de Segurança Pública; Secretaria de Serviços Públicos; Secretaria de Esportes, Eventos e Lazer e Secretaria de Educação, Ciências e Tecnologia; criar o Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios (FECMAB) e incluir créditos especiais para os seguintes projetos: construção de quadra coberta (Escola Emígdio Coutinho); pavimentação, drenagem e serviços complementares na Rua Júlio Delamare (parte) no Loteamento do Pórtico; recuperação da Estrada Morro das Emerências; pavimentação, drenagem e serviços complementares da Rua Tamboril, Maria Viana (parte) e João Saldanha (parte); e Fundo de Assistência Social, apoio às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, subvenção à APAE.

Cabe lembrar que o PPA é um plano para o quadriênio, e alterações no orçamento municipal anual devem ser atualizados nesse plano plurianual para que estejam compatibilizados.

 

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