segunda-feira, 25 de junho de 2018

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Vereadores Recebem Representantes dos Taxistas na Sala de Comissões
quarta-feira, 23 de maio de 2018

Na manhã desta segunda-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Búzios receberam representantes da Associação de Taxistas, que propõem que seja feita a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros através de aplicativos (como exemplo o Uber ) ou outras plataformas de comunicação em rede.

Além de propor a inclusão das regras da Lei Federal 13.640, o grupo apontou algumas sugestões para a regulamentação municipal, como a obrigatoriedade dos carros serem emplacados em Búzios, o motorista ter comprovante de residência no município por 3 anos e a obrigatoriedade de autorização do município para exercer a atividade. Os representantes de Taxistas também irão apresentar as sugestões ao Poder Executivo.

Os vereadores presentes na reunião foram Joice Costa, Josué Pereira dos Santos, Adiel Vieira, Lorram Silveira e Nilton César Alves de Almeida. A procuradora do Legislativo Dra. Laony Franco e o advogado e técnico Legislativo Rafael Dominguez também estavam presentes.

Saiba Mais

Em Março de 2018, a Lei Federal 13.640 - que trata da regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros - entrou em vigor. Nela, fica previsto que a regulamentação e a fiscalização desse tipo de atividade competem aos municípios; devendo esses, observar as seguintes diretrizes: cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, causados por Acidentes de Trânsito (DPVAT) e exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.

Ainda conforme a Lei Federal, para obter a autorização para exercer a atividade, o motorista deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que contenha a informação que exerce atividade remunerada; emitir e manter Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

 

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