segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

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Vereadora Joice Propõe Transparência da Receita Arrecadada com a Cobrança de Multas
sexta-feira, 25 de maio de 2018

A vereadora Joice Costa apresentou um Projeto de lei, que visa obrigar que o Poder Executivo divulgue, mensalmente, no Portal da Transparência do município, a arrecadação e a destinação dos valores arrecadados com as multas de trânsito nas vias públicas de Búzios. O Projeto de lei 36/2018 foi lido e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça na sessão ordinária de quinta-feira(24). 

Ainda conforme o projeto, a informação a ser divulgada deverá conter a receita arrecadada com a cobrança de multas; o órgão beneficiado para aplicar o recurso, conforme determina o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro; o valor destinado a esta categoria e a percentagem repassada com base no total arrecadado.

“O Artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro fala que esses valores de multas devem ser revertidos para sinalização no trânsito, para policiamento, para Educação no trânsito... Então a gente realmente quer com esse projeto, primeiro, que haja transparência no valor arrecadado, que esse valor seja inserido no Portal da Transparência pelo Poder Executivo. Segundo que também divulgue a destinação desses valores, para saber realmente a aplicação desses valores nesses destinos de acordo com o artigo 320.”, explicou Joice.

 

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