segunda-feira, 20 de agosto de 2018

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Transparência: Vereadora Gladys Propõe a Transmissão de Licitações pela Internet
quarta-feira, 27 de junho de 2018

A vereadora Gladys Nunes apresentou um Projeto de lei na sessão de terça-feira (26) que visa obrigar a transmissão das sessões de licitações presenciais do município, ao vivo, pela internet.

Conforme o Projeto de lei 49/2018, todo processo licitatório, realizado por órgãos da administração direita e indireta, fundações e empresas de economia mista pública de Búzios deverá ser gravado em tempo real em áudio e vídeo na página do Facebook e no portal da transparência. A gravação deverá ser arquivada por cinco anos. Os procedimentos licitatórios de pregão eletrônico, compra direta e de dispensa e de inexigibilidade de licitação são exceções à regra.  

“Em vários municípios essa lei já existe para transparência da licitação. Esse projeto de lei vai trazer transparência nos atos da contratação, nos atos da licitação, nos atos de compras e serviços da prefeitura.”, defendeu a vereadora Gladys.

Se for aprovado, o projeto prevê também multa ao gestor ou ao secretário municipal responsável pelo processo, no valor de R$ 50 mil por cada licitação não transmitida. O PL 49/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado quanto a sua Constitucionalidade.  

 

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