segunda-feira, 20 de agosto de 2018

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Câmara Municipal de Búzios Aprova Moção de Repúdio Contra ADPF 442
quarta-feira, 8 de agosto de 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou duas audiências públicas neste mês para debater a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), com o objetivo de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação. Atualmente, o aborto só é permitido no Brasil quando a gravidez resulta de estupro, quando há risco de morte para a gestante ou o feto é anencéfalo.  

O vereador Nilton César Alves de Almeida, com assinatura dos demais vereadores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, propôs a Moção de Repúdio ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional contra as razões da ADPF 442. Conforme a justificativa, a finalidade é encaminhar a Moção de Repúdio ao Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal com cópia aos ministros da Suprema Corte, a fim de opor à procedência da ADPF 442 e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria. E ao Gabinete da Presidência do Congresso Nacional para que se manifeste  “em defesa irrestrita do direito à vida, desde a concepção até o seu ocaso natural, e em conformidade com as reiteradas vezes que negou aprovação a projetos legislativos que visavam ampliação das excludentes de punibilidade do aborto ou mesmo de sua descriminalização.”

A Moção foi aprovada por 6 votos favoráveis e uma abstenção (vereadora Gladys Nunes) numa sessão polêmica e com grande assistência, composta tanto por grupos contrários à descriminalização do aborto quanto por favoráveis.

Moções de repúdio ao ADPF 442 têm sido emitidas também por estados e outros municípios, como Belo Horizonte (MG), Juiz de fora (MG),  Rio Grande (RS), Rio de Janeiro (RJ), Bom Jesus do Itabapoana (RJ), São José dos Pinhais (PR), Cascavel (PR), São José dos Campos (SP), Fortaleza (CE).  Entre os legislativos estaduais, o Rio de Janeiro e o Paraná também emitiram moções de repúdio ao STF relativo à ADPF 442. No Supremo Tribunal Federal ainda não há prazo para a ministra Rosa Weber apresentar seu parecer.

 

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