segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

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Projeto Visa Alterar Regras de Entrada e Circulação de Ônibus Turístico em Búzios
quinta-feira, 30 de agosto de 2018

A Lei Municipal 999 - de 24 de dezembro de 2013 -  estabelece critérios para entrada,  circulação e estacionamento na cidade de Búzios de ônibus e micro-ônibus de excursão e de eventos, provindos de outros municípios. Na sessão ordinária de quinta-feira (30), foi encaminhado na Câmara Municipal de Armação dos Búzios o Projeto de Lei 70/2018, de autoria do vereador João Carlos Alves de Souza (Cacalho), a fim de alterar alguns dispositivos dessa Lei.

O Projeto prevê que nos limites territoriais de Búzios, a circulação e o estacionamento dos veículos destinados à excursão ou eventos de qualquer natureza, provindos de municípios que não fazem parte da Região dos Lagos, ficam condicionados à prévia autorização a ser expedida pela Secretaria responsável pelo Turismo. 

A proposta também visa diminuir o prazo para requerer a emissão de autorização para ingresso e permanência no município, através de requerimento escrito. Enquanto na lei vigente se exige antecedência mínima de 3 dias úteis para requerer a autorização; o novo projeto propõe o prazo de 24 horas.

Durante o uso da tribuna, o vereador Lorram Silveira comentou o projeto: “A gente vem recebendo algumas críticas quanto à dificuldade da aplicabilidade da lei aprovada em 2013. A partir daí, a Associação Comercial nos procurou, passou o seu ponto de vista e temos aqui uma convergência em relação à maioria das modificações dos artigos.”

A Lei 999/2013 prevê que a prestação dos serviços relativos à emissão da autorização e demais atos administrativos supervenientes* sejam tarifados e que as empresas turísticas de Búzios com frotas emplacadas na cidade sejam isentas da tarifa. Na proposta do PL 70/2018, acrescenta-se que as empresas de turismo registradas em Búzios poderão subcontratar até o limite de 50% de sua frota veículos emplacados em outro município, que também terão isenção da tarifa. “Quando chegar a alta temporada e as agências que nós temos na cidade estiverem já com a sua frota toda ocupada, elas poderão também sublocar uma frota oriunda de outro município e também ficarão isentas.”, explicou a vereadora Joice Costa.

Por fim, o projeto estabelece que todo o valor proveniente da arrecadação prevista nesta lei será destinada ao Fundo Municipal do Turismo. O Projeto de Lei 70/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, onde será analisado.

*superveniente: que sobrevém; que aparece ou vem depois. 

Legenda: Assistência acompanha encaminhamento de projetos na sessão ordinária de ontem.

 

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