domingo, 21 de outubro de 2018

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Projeto Visa Revogar Lei que Regula Afastamento Mínimo a Estabelecimentos que Exploram Atividades de Risco
quarta-feira, 12 de setembro de 2018

A Lei Municipal Nº 1.361, de 17 de agosto de 2017, determina afastamento mínimo para efeitos de licenciamento de edificações comerciais com potencial de risco de incêndio, pânico e explosões em relação a áreas e prédios com grandes concentrações de pessoas no município de Armação dos Búzios. São enquadradas na lei as atividades comerciais de depósito e revenda de botijões de gás, depósito e revenda de fogos de artifício e similares e postos de combustíveis.  

Conforme a lei, o afastamento mínimo dessas atividades comerciais mencionadas deve ser de 250 metros em relação a escolas, creches, hospitais e de no mínimo 100 metros em relação a praças públicas e quadras poliesportivas.

Na sessão ordinária de terça-feira(11) foi encaminhado na Câmara de Búzios o Projeto de lei 71/2018, de iniciativa do prefeito, que visa revogar essa Lei. A justificativa é que “a lei 1.361 de 2017 foi aprovada sem estudo que justifique a adoção da medida, seja quanto às atividades, seja quanto à distância do afastamento, podendo trazer prejuízos aos comerciantes e prestadores de serviço que pretendem iniciar essas atividades.” O Projeto de lei 71/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado.

 

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