segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

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Emenda Propõe Alterar Dispositivo da Lei Orgânica
quinta-feira, 13 de setembro de 2018

Na sessão ordinária desta quinta-feira (13) na Câmara Municipal de Búzios, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 02/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. A proposta visa alterar a redação do parágrafo 2º do Artigo 158 da Lei Orgânica.

O texto vigente da Lei Orgânica de Búzios diz que “as áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais.” 

Já a proposta do Executivo, que chegou à Câmara de Vereadores, prevê a seguinte redação: “As áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão para particulares ou para entes de outras esferas do poder público, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado, mantido por concessionários que danifiquem ou alterem suas características originais.“

Da tribuna, o vereador Lorram Silveira comentou a proposta. “Esta matéria está na Câmara por conta do início da construção da UBS (Unidade Básica de Saúde) na Aldeia de Geribá, a beira da lagoa. O governo viabilizou recursos federais para implantar essa unidade. mas temos uma legislação que impede que seja aplicado. Então, nós temos como Poder Legislativo e através da comissão de mérito, convidar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, convidar as entidades para que possamos encontrar uma saída para esta questão. Nós temos recurso do governo federal vindo para aquela obra, já chegou uma parte, mas a obra está paralisada por conta desse embaraço jurídico.”

Lorram defendeu que o assunto seja discutido com a sociedade. “A mudança do texto deixa um leque para o futuro, para tantas outras áreas... Talvez poderíamos discutir e buscar uma alternativa de uma lei específica para aquela determinada área, caso a Câmara e a sociedade venham a convergir nesse sentido. Outra possibilidade é arranjar outra área, inclusive por conta de mobilidade urbana, de acesso mais fácil.”, acrescentou.

Após a análise da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2018 deve passar pela Comissão de Meio Ambiente. 

 

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