domingo, 21 de outubro de 2018

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Projeto Visa Regulamentar Adicional de Insalubridade e de Periculosidade, previstos no Estatuto do Servidor
quarta-feira, 26 de setembro de 2018

Na sessão ordinária de terça-feira(25) o Projeto de lei 74/2018, de autoria do prefeito em exercício Henrique Gomes, foi lido e encaminhado. O PL trata de regulamentar o Artigo 58 da Lei Complementar 15, de 15 de janeiro de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos de Armação dos Búzios), o qual institui os adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais.

Conforme o projeto, os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida- ocupantes de cargos efetivos e contratados- fazem jus ao adicional sobre o vencimento básico do cargo. 
O adicional de insalubridade correspondente aos percentuais de 5%, 10% e 20%, de acordo com os graus de mínimo, médio ou máximo, estabelecidos e pagos após laudo médico. Enquanto o adicional de periculosidade corresponde ao percentual de 10%. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. 

O PL 74/2018, em acordo com o Estatuto do Servidor, prevê ainda que haverá controle permanente da atividade dos servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos; e que a servidora gestante ou lactante será afastada enquanto durar a gestação e a lactação, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Por fim, os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas deverão ser mantidos sob controle permanente de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria e deverão ser submetidos a exames médicos a cada seis meses.

Não terá direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade o servidor que no exercício de suas atribuições fica exposto aos agentes nocivos à saúde de forma esporádica ou ocasional. E o adicional de insalubridade ou periculosidade não é incorporável aos proventos de aposentadoria.

O Projeto de lei 74/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado. Após a leitura da pauta e do encaminhamento das matérias no Expediente, a sessão ordinária de ontem foi suspensa por falta de quórum.

 

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