segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

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Projeto Obriga a Divulgação de Extratos de Empresas que Prestam Serviço ao Município Por Concessão
quinta-feira, 11 de outubro de 2018

Foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei 28/2018, que obriga a prefeitura a divulgar os extratos das contas bancárias, criadas especificamente para recebimento dos repasses dos serviços sob concessão ou permissão no âmbito municipal.
  
Conforme o projeto, a divulgação dos extratos deverá ser feita no Boletim Oficial do município e no Portal da Transparência, até o décimo dia de cada mês. Prevê ainda multa de 1000 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) por dia ao gestor responsável, caso a lei não seja cumprida.

O PL 28/2018, de autoria da vereadora Gladys Nunes, foi aprovado por unanimidade, com oito votos; e vai ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção.

Justiça Mantém Tarifas de Corte e Religação de Água da Prolagos

Durante o uso da tribuna, o vereador Lorram Silveira comentou sobre outra lei de autoria da vereadora Gladys, aprovada pelos vereadores da Casa, mas que foi derrubada pelo Tribunal da Justiça, por meio da Comarca de Búzios. Trata-se da Lei Municipal 1.425/2018, que proíbe a concessionária Prolagos de cobrar tarifas pelo corte e religação de água no âmbito do município, em caso de interrupção de fornecimento por atraso no pagamento de faturas. 

De acordo com o Tribunal da Justiça, essa Lei Municipal é “inconstitucional e ilegal por afetar o equilíbrio econômico financeiro do contrato da concessão”.

“O vereador tem que se apegar no que tange à questão da constitucionalidade do projeto.  Eu quero saber do Poder Legislativo, agora que o juiz derrubou a lei,  qual é o posicionamento do Poder Legislativo, se vai recorrer, se já recorreu, para que a gente possa dar uma resposta à população.”, questionou Lorram. 

Atualmente as tarifas cobradas pela Prolagos no desligamento e na religação de água (por falta de pagamento) são R$88,60 e R$ 62,02, respectivamente, conforme consta na Tabela de Serviços no site da empresa.

 

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