segunda-feira, 12 de novembro de 2018

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Emenda Propõe Piso Para Adicional de Insalubridade
quarta-feira, 24 de outubro de 2018
Proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça

Tramita na Câmara Municipal de Búzios, o Projeto de lei 74/2018, que regulamenta sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade para os servidores públicos municipais, previstos no Estatuto do Servidor de Armação dos Búzios (Lei Complementar 15, de 15 de janeiro de 2007).

Esse projeto, de iniciativa do Poder Executivo, propõe que o adicional de insalubridade será correspondente aos percentuais de 5%, 10% e 20%, de acordo com os graus de mínimo, médio ou máximo, estabelecidos e pagos após laudo médico. Enquanto o adicional de periculosidade corresponde ao percentual de 10%. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. 

Na sessão ordinária de terça-feira (23), o vereador Lorram Silveira - com coautoria dos vereadores Adiel Vieira e Joice Costa - apresentou o Projeto de Emenda Aditiva 01/2018, a fim de criar o parágrafo único ao artigo 2º do PL 74/2018, estabelecendo o piso para o adicional de insalubridade. Conforme a proposta, o adicional de insalubridade não poderá ser inferior ao valor equivalente a 20% do salário mínimo nacional.

A proposta tem o objetivo de garantir aos servidores de menor vencimento de base, a concessão de adicional de insalubridade que não resulte em redução do salário líquido. “Nós constatamos que aqueles que recebem menos poderiam estar prejudicados dentro do percentual que o projeto de lei prevê, uma vez que o cálculo é em cima do salário-base. E hoje nós estamos garantindo que aquele que recebe, por exemplo R$ 1.200 - vamos exemplificar uma merendeira - vai ser garantido a esse servidor 20% de insalubridade baseado no salário mínimo.”, explicou Lorram Silveira.

A vereadora Joice Costa lembrou que antes na prefeitura aqueles que recebiam o adicional de insalubridade, o recebiam em cima do salário mínimo e não do salário-base de servidor. 

O Projeto de Emenda Aditiva 01/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado. Se for aprovada, a emenda se incorporará ao projeto principal a partir da sua aprovação.

 

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