segunda-feira, 12 de novembro de 2018

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Proposta de Tombamento da Feira Livre Periurbana de Búzios é Encaminhada na Câmara Municipal
quarta-feira, 31 de outubro de 2018
Vereadores Sugerem Fiscalização de Motos com Cano de Descarga Adulterado

Na sessão ordinária de terça-feira (30) foi encaminhado na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, o Projeto de lei 80/2018, que estabelece o tombamento da feira livre  estabelecida na Praça Benedita Santos da Silva, no bairro da Ferradura, passando a integrar ao patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do município.  
O objetivo é assegurar que o espaço seja usado para eventos culturais, sociais e gastronômicos com a participação popular.  

O projeto também prevê que o Poder Público Municipal deverá regulamentar o funcionamento e a padronização estética, bem como cuidar do entorno da feira, a fim de que  fique em harmonia com seu local tradicional de funcionamento. O PL 80/2018, de autoria do vereador Lorram Silveira, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado.

Da tribuna Lorram defendeu a proposta. “Na feira livre da Ferradura tem sido feito trabalho excelente para o morador e para o turista, com eventos,  gastronomia, música, enfim, eventos culturais diversos na quinta-feira; e aos sábados a feirinha pra comprar legume, verdura entre outros produtos.(..) Nós precisamos garantir a continuidade desse trabalho, que tem gerado emprego e renda para muitas famílias.”

O vereador Lorram - com coautoria dos demais vereadores da Casa - também sugere ao Poder Executivo, através de Indicação, que sejam realizadas fiscalizações de motos  com o cano de descarga adulterado, gerando poluição sonora.  “Eu estava preparando um projeto de lei pra isso, mas já me deparei com inconstitucionalidade, e não vou avançar. Então apresentamos uma Indicação, pedindo ao prefeito que viabilize junto ao Comandante do 25º Batalhão de Polícia Militar, o Tenente-Coronel Roberto Dantas, a fiscalização à noite para coibir, conforme determina o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro, essas motos barulhentas, devido à alteração no cano de descarga... É uma reclamação principalmente dos moradores ao longo da avenida José Bento Ribeiro Dantas.”, justifica Lorram.

Na justificativa da Indicação,  ressalta-se que o artigo 98 do Código de Trânsito Brasileiro veda modificações nas características de fabricação dos veículos, mantendo os limites de emissão de poluentes e ruídos.

 Entenda a Câmara

Indicação é um apontamento que o vereador faz ao Poder Executivo sobre medidas de interesse público que não são de competência do Legislativo. Depois de aprovada, a Indicação é encaminhada ao poder competente, mas a sua execução não é uma obrigação legal.

 

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