terça-feira, 25 de julho de 2017

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Projeto de lei Visa Regulamentar Aluguel Temporário em Búzios
quarta-feira, 12 de julho de 2017

Um Projeto de Lei, encaminhado na sessão ordinária dessa terça-feira (11) na Câmara de Búzios, trata de regulamentar a hospedagem residencial não-profissional, caracterizada pelo aluguel temporário de casas e apartamentos particulares de pessoas físicas ou jurídicas por período inferior a 30 dias. Esse projeto é de iniciativa do chefe do Poder Executivo e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado.

Se o projeto for aprovado, o proprietário do imóvel, seus procuradores ou imobiliárias deverão efetuar o cadastro da atividade de hospedagem residencial não-profissional junto à Secretaria Municipal de Fazenda, apresentando documento comprobatório do imóvel a planta atualizada, assinada por profissional habilitado a certidão de regularidade fiscal do imóvel o Habite-se e licença sanitária.

Além da documentação, o imóvel deverá ainda cumprir com uma vasta lista de exigências, que vão desde ser provido de abastecimento de água potável estar ligado à rede pública de esgoto ou com tratamento de afluentes e coleta de resíduos sólidos até dispor de extintores de incêndio e materiais de primeiros socorros. E o imóvel autorizado a exercer a atividade deverá ainda ter uma placa padronizada com a identificação “Hospedagem Legal”.

O Projeto também estabelece a capacidade de cada imóvel em 3,00m² por ocupante nas unidades habitacionais, mantida a mesma proporção no total da ocupação do imóvel.

Conforme a justificativa, “a regulamentação é necessária devido ao crescente número de imóveis residenciais, os quais funcionam como hospedagem residencial não-profissional, e também prezando a qualidade do serviço prestado ao turista.”

Na tribuna a vereadora Joice Costa lembrou dum projeto de lei do Executivo que tramitou na Câmara de Búzios na legislatura passada, tratando do assunto, mas que não foi aprovado devido a pontos polêmicos. Segundo a vereadora Joice a regulamentação é importante, mas é preciso rever os pontos polêmicos. “Vamos analisar para ver se este novo projeto está idêntico ao anterior e relembrar os pontos mais polêmicos.(…) É que o projeto exige, por exemplo, planta, Habite-se e laudo do Corpo de Bombeiros. Esses foram os pontos mais polêmicos e a gente pode rever.”

Vetos
Na sessão de ontem também foram votados três projetos de veto do prefeito André Granado. Dois vetos foram mantidos. Um deles veta totalmente o Projeto de Lei nº 17/2017, que determina a publicação dos medicamentos existentes e faltantes na Rede Municipal de Saúde de Búzios no site da prefeitura.

O segundo veta o Projeto de Lei nº 22/2017, que obriga a inserção de informações a respeito dos serviços da rede de proteção à mulher no Estado do Rio de Janeiro em materiais didático-pedagógicos fornecidos pelo município.

Enquanto o veto ao Projeto de Lei nº 23/2017, que propõe a criação do programa de apoio à gestante do município de Armação dos Búzios, foi rejeitado por unanimidade.

Crédito foto: Thaís Avellino

 

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